TCE/MS rejeita contas de Jardim em 2023 por falhas na gestão previdenciária

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do Município de Jardim, referentes ao exercício financeiro de 2023. A gestora à época foi a prefeita Clediane Areco Matzenbacher.

A rejeição das contas decorreu da constatação de irregularidades graves: não houve o adimplemento integral dos aportes previstos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), resultando em distorção nas disponibilidades financeiras e comprometimento da fidelidade das demonstrações contábeis e do equilíbrio financeiro e atuarial do município.

Além disso, o limite de alerta da despesa com pessoal foi ultrapassado, o que motivou uma recomendação para que a gestão atual observe com maior rigor as normas previdenciárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adotando as medidas cabíveis para o controle das despesas.

A decisão reforça a importância da correta administração dos recursos previdenciários para a sustentabilidade das finanças públicas municipais.